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TRABALHO – DIREITO PENAL – DOUGLAS






ARTIGO: 328, CP.

Tipo objetivo: Usurpar, exercer ilegitimamente a função publica.

Tipo Subjetivo: Dolo.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com a realização de um ato de oficio fazendo-se passar por servidor publico.

Possibilidade de Tentativa:Admite-se, tentativa.

Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo, apenas pode ser o Estado.

Ação Penal: APPI.






ARTIGO: 329, CP.

Tipo Objetivo: Opor-se, evitar que o ato praticado, mediante violência ou ameaça.

Tipo Subjetivo: Dolo direto ou eventual.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo,plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com o ato de violência ou ameaça contra o servidor.

Possibilidade de Tentativa: Pode ocorrer tentativa.

Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo, apenas Estado, servidor publico agredido ou terceiro que lhe presta auxilio.

Ação Penal: APPI.
ARTIGO: 330, CP.



Tipo Objetivo: Deixar de cumprirdeliberadamente ordem legal de servidor publico competente.

Tipo Subjetivo: Dolo direto ou eventual.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo ou omissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com o ato de resistência passiva.

Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa.

Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode serqualquer pessoa. Sujeito passivo, apenas pode ser o Estado ou servidor publico desobedecido.

Ação Penal: APPI.






ARTIGO: 331, CP.



Tipo Objetivo: Ofender, humilhar, causar vexame, desmoralizar o servidor público, denegrindo a função pública que ele exerce,

Tipo Subjetivo: Dolo direto ou eventual.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo,unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com a ofensa ao servidor público.

Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa.

Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e, sujeito passivo só pode ser o Estado ou servidor público ofendido.

Ação Penal: APPI.







ARTIGO: 332, CP.



Tipo Objetivo: Solicitar, exigir, cobrar, ouobter vantagem de qualquer natureza, simulando prestigio com o servidor público.

Tipo Subjetivo: Dolo direto.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Momento da Consumação: Nas modalidades solicitar, exigir e cobrar com a própria conduta (crime formal). Na modalidade obter, com a efetiva obtenção davantagem (crime material).

Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa, na modalidade escrita.
Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, e, sujeito passivo pode ser apenas Estado ou servidor referido pelo agente.

Ação Penal: APPI.






ARTIGO: 333, CP.



Tipo Objetivo: Oferecer, propor para que a vantagem seja aceita. Prometer, obrigar-se a dar vantagemindevida.

Tipo Subjetivo: Dolo direto.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com a simples oferta ou promessa de vantagem (crime formal).

Possibilidade de Tentativa: Admite-se tentativa na modalidade escrita.

Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, esujeito passivo apenas o Estado.

Ação Penal: APPI.





ARTIGO: 334, CP.



Tipo Objetivo: Importar, ou exportar mercadoria proibida (contrabando). Fraudar o pagamento do tributo devido (descaminho).

Tipo Subjetivo: Dolo direto.

Classificação: Comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Momento da Consumação: Com a...
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