Ficha de epi

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* FICHA DE CONTROLE DE ENTREGA DE EPI

(Com base em disposições legais da CLT e das Normas Regulamentadoras NR 01 e NR 06, do Ministério do Trabalho e Emprego)

O objetivo desta Guia é servirde meio de entrega e controle dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) que ficarão aos cuidados do Colaborador abaixo identificado.

Nome do Colaborador:_______________________________________________________Nº.de Matrícula: _________________

Nome | Descrição do EPI | Nº do CA | Rubrica |
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O número do Certificado de Aprovação (CA) encontra-se impresso em caracteres indeléveis e bem visíveis no EPI e deverá ser verificado e confirmado através derúbrica do responsável pela entrega.

Declaro para todos efeitos legais que recebi os Equipamentos de Proteção Individual constantes da lista acima, novos e em perfeitas condições de uso, e que estouciente das obrigações descritas na NR 06, baixada pela Portaria MTb 3214/78, sub-ítem 6.7.1, a saber:
a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;
b) responsabilizar-se pelaguarda e conservação;
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
Declaro, também, que estou cientedas disposições do Art. 462 e § 1º da CLT, e autorizo o desconto salarial proporcional ao custo de reparação do dano que os EPIs aos meus cuidados venham presentar.
Declaro ainda que estou ciente dasdisposições do artigo 158, alínea “a”, da CLT, e do item 1.8 da NR 01, em especial daquela do subitem
1.8.1, de que constitui ato faltoso à recusa injustificada de usar EPI fornecido pelaempresa,incorrendo nas penas da Lei.
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