fgts

FACULDADE DE CUIABÁ- FAUC
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA: DIREITO
PROF: WIILIAN CARDOSO
ACADEMICA: JOANA MARTINS DE SIQUEIRA

FGTS- Fundo de garantia por tempo de serviço

A partir da Constituição de 1988 o FGTS tornou-se obrigatório para todos os empregados.
Obs.: De 1966 a 1988, o FGTS não era obrigatório, era opcional.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço. O FGTS é um direito trabalhista.
O FGTS é um fundo formado por recolhimentos mensais incidentes sobre a remuneração do empregado, efetuados em conta vinculada aberta na Caixa Econômica Federal- CEF, em em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituição bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros.
Os valores que formam o Fundo possibilitam o investimento em programas sociais de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
A função social do sistema do FGTS somente é plenamente alcançada quando ocorre a correta aplicação dos recursos direcionados ao fundos.
O cadastro do FGTS abrange mais de 10 milhões de empresas e mais de 450 milhões de contas vinculadas dos trabalhadores. O FGTS está dividido em 2 tipos de contas, ATIVAS E INATIVAS:
• CONTA ATIVA: É a conta que mensalmente está recebendo depósitos pela empresa, pois você estátrabalhando. Esta conta rende Juros e Atualização Monetária
• CONTA INATIVA: É a conta que deixa de receber depósitos, pois o trabalhador saiu da empresa e não sacou a conta. Esta conta continua rendendo Juros e Atualização Monetária até o trabalhador sacá-la.
Os objetivos pretendidos com a instituição do FGTS podem ser assim resumidos: • Remover os obstáculos ao bom funcionamento do mercado de trabalho;
• Formar um Fundo de Indenizações Trabalhistas;
• Oferecer ao trabalhador, em troca da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um