Fgts

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FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13/09/66. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 59.820, de 20/12/66.
Formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas; em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazodeterminado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98.
Atualmente, a Lei que dispõe sobre o FGTS é a de nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações.
A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
a.Quando o trabalhado for demitido sem sem justa causa:
b) na rescisãodo contrato de trabalho por culpa recíproca, (culpa do empregador e do trabalhador) ou força maior (fatos alheios à vontade do empregador - Ex.: incêndio, inundação, etc.).
c) na rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive no caso de contrato de experiência:
d) na extinção da empresa (falência), proporcionando o encerramento de suas atividadesou fechamento de um de seus estabelecimentos:
e) na rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual:
f) no final do contrato de trabalho por prazo determinado:.
g) na aposentadoria:
h) quando a conta permanecer três anos corridos sem receber depósitos, como conseqüência de rescisão de contrato de trabalho ocorrida até 13/07/90:
i) no falecimento do trabalhador:
j)no caso de o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV:
l) no caso de neoplasia maligna (câncer) do Titular ou qualquer de seus dependentes:
m) na suspensão do trabalho avulso por período superior a 90 dias:
n) aplicação em cotas de Fundos Mútuos de Privatização:
o) Estágio terminal do trabalhador ou qualquer dos seus dependentes em razão de doença grave solicitaçãode movimentação de conta ativa ou inativa:
p) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos:
Com a alteração do § 2º do art. 458 da CLT, pelo art. 2º da Lei nº 10.243, de 19/06/01, não são considerados como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, paraa prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente oumediante seguro-saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
VI – previdência privada;
Têm direito ao FGTS os trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o diretor não empregado, ou seja, o que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas por esta tenha sido equiparado a empregado; os trabalhadores avulsos, a exemplo dos estivadores, conferentes evigias portuários.
Não têm direito ao FGTS os trabalhadores eventuais, aqueles que prestam serviços em caráter provisório, não sujeitos a subordinação e horário, e não exercem tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; os autônomos, e os servidores públicos civis e militares, estes últimos regidos por legislação própria.
O que fazer quando os direitos do FGTS sãodesrespeitados?
Toda vez que for desrespeitados os direitos do Fgts, o trabalhador, dependente, herdeiros, sucessores, ou o sindicato da categoria profissional podem denunciar o empregador que não cumprir suas obrigações para com o FGTS, nas Delegacias Regionais de Trabalho.
Quando o estabelecimento bancário não liberar os recursos ou não prestar as informações devidas, o interessado deve se dirigir à...
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