Ferias trabalhistas

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1 Princípio, 5
2 Classificação, 6
3 Aquisição do Direito, 7
4 Perda do Direito – Efeitos da Suspensão do Trabalho, 7
5 Concessão, 8
6 Efeitos da Extinção do Contrato de Trabalho, 9
7 Regras de Duração, de Remuneração e de Prescrição, 11
8 Férias Coletivas, 12
CONCLUSÃO, 14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 15INTRODUÇÃO

Por férias anuais remuneradas entende-se certo número de dias consecutivos durante os quais, cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condições de serviço suspende o seu trabalho, recendo sua remuneração habitual.
O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado visando a defesa do seu lazer e repouso. Ao lado das leis que limitam a jornada diária detrabalho e que conferem o repouso semanal remunerado, o direito às férias é igualmente uma conquista universal. Contudo, as férias não constituem apenas um direito, mas também um dever do empregado, proibindo nossa lei que o mesmo trabalhe durante as férias. A doutrina sustenta a irrenunciabilidade, pelo empregado, das férias. Há definições segundo as quais as férias têm natureza jurídica de direitopúblico subjetivo. Antigamente as férias eram consideradas um prêmio concedido ao empregado, para recompensar a sua fidelidade.
A Constituição Federal garante ao trabalhador, urbano e rural, o direito as férias de no mínimo 30 dias, remuneradas no valor de um salário do trabalhador e acrescidas de 1/3 (um terço) sobre este salário, incidindo-se aí as verbas salariais, tais como, horas extras,adicionais e etc.. Esse terço constitucional visa a conceder ao empregado uma possibilidade maior de desfrutar de suas férias com mais qualidade.









1 PRINCÍPIOS
O direito do empregado às férias é parametrado por cinco princípios básicos:

Anualidade: uma vez que todo empregado terá direito a férias anuais, após doze meses, previsto um prazo subseqüente para gozo.Remunerabilidade: durante as férias é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês de férias fosse de serviço, princípio também observado no descanso semanal.
Continuidade: o fracionamento da duração das férias sofre limitações, com interferências da lei, exatamente para preservar, o quanto possível, a concentração contínua do maior número de dias de descanso.Irrenunciabilidade: o empregado não pode “vender” as férias, terá o direito de gozá-las e a lei prevê apenas parte dessa conversão em dinheiro, através do abono de férias, de duvidosa constitucionalidade.
Proporcionalidade: no sentido amplo significando que pode a duração das férias sofrer reduções em função de ausências do empregado, como, também, será assegurado ao empregado um pagamento proporcionalremuneratório dos períodos aquisitivos não completados em decorrência da extinção do contrato.










2 CLASSIFICAÇÃO
As férias classificam-se quanto:
(a) Numero de empregados em individuais e coletivas;
(b) Vencimento do período aquisitivo, em férias vencidas proporcionais;
(c) Duração, em férias de 30, 24, 18 ou 12 dias, conforme o número de faltasinjustificadas no período aquisitivo;
(d) Remuneração, em simples ou em dobro;
(e) Utilização, em integral ou fracionada, esta quando dividida em mais de um período, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias;
(f) Regime jurídico, em geral, aplicável a todo empregado, e especial, aplicável a uma categoria (Ex: Marítimos);
(g) Direito de ação, em férias prescritas e não-prescritas,aquelas as reclamadas após prazo de 5 anos contados a partir do fim do período aquisitivo.













3 AQUISIÇÃO DO DIREITO
Admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias. Esse período é denominado período aquisitivo. É de 12 meses e está previsto no art. 130 da CLT.

4 PERDA DO DIREITO – EFEITOS DA SUSPENSÃO...
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