fenomenologia

ESTATUTO DA
IGUALDADE RACIAL

2010

Legislação
Câmara dos

Deputados

Estatuto da

Igualdade Racial

Brasília | 2010

Legislação

Estatuto da Igualdade Racial
Apresentação
A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação, a nova lei é considerada uma das mais importantes ações afirmativas em prol da comunidade afro-brasileira, no sentido de resgatar, oficialmente, sua imensa contribuição histórica à constituição da nacionalidade.
Destacam-se, no texto da lei o ensino obrigatório da história da África e dos povos escravizados, o incentivo à prática de atividades rurais pela população negra, o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana e o financiamento público para preservação dos quilombos. O objetivo é promover reais condições de inserção dos cidadãos afro-brasileiros em todos os segmentos da vida nacional.
É com muita satisfação, pois, que a Câmara dos
Deputados faz publicar e divulgar este estatuto.
Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi
Coordenação Edições Câmara – Coedi
Anexo II – Praça dos Três Poderes
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53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa
2010
Presidente
1 Vice-Presidente
2o Vice-Presidente o 1o Secretário
2o Secretário
3o Secretário
4o Secretário

Michel Temer
Marco Maia
Antonio Carlos
Magalhães Neto
Rafael Guerra
Inocêncio Oliveira
Odair Cunha
Nelson Marquezelli

Suplentes de Secretário
1o Suplente
2o Suplente
3o Suplente
4o Suplente
Diretor-Geral
Secretário-Geral da Mesa

Marcelo Ortiz
Giovanni Queiroz
Leandro Sampaio
Manoel Junior