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O Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de REEE. Nas palavras do legislador, este diploma legal tem como objetivo prioritário prevenir a produção de REEE e, subsequentemente, promover a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade e o carácter nocivo de resíduos a eliminar, contribuindo para melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida destes equipamentos. No quadro das obrigações impostas pelo referido no Decreto-Lei, os Produtores são responsáveis pelo financiamento da gestão dos resíduos provenientes dos produtos que colocam no mercado, e pela definição, individualmente ou através de uma EG, da referida rede de sistemas de recolha de REEE. O diploma transpõe para a legislação nacional a
Diretiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Diretiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de
2003, alterada pela Diretiva n.º 2003/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro. O Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores (PA) e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores (RPA), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Setembro (AMB3E, Relatório Contas, 2011).
5.1.2. Enquadramento Económico
As perspetivas para 2012, a nível dos principais indicadores de conjuntura (clima económico, confiança dos consumidores, confiança do comércio) mostram o acentuar da degradação na confiança dos agentes económicos.
As previsões do Banco de Portugal para 2012, revistas sucessivamente em baixa entre os boletins de Primavera 2011 e de Inverno 2012, apontam para uma contração de
3,1% no PIB, uma taxa de inflação de