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FCVS - Fundo de Compensação sobre Variações Salariais foi criado para fazer frente ao pagamento dos saldos residuais existentes ao final dos contratos de financiamento de imóveis celebrados nas décadas de oitenta (80) e noventa (90), por conta das diferentes formas de reajustes entre a prestação e o saldo devedor e como finalidade;
Garantir o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SHF; garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos habitacionais, contraídos pelos mutuários no SFH, observados a legislação de regência; assumir, em nome do mutuário, os descontos concedidos nas liquidações antecipadas, nas.
Transferências de contratos de financiamento habitacional e nas renegociações com extinção da responsabilidade do Fundo, observada a legislação de regência; cobrir o saldo devedor de financiamento imobiliário, total ou parcial, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, as despesas de recuperação ou indenização decorrentes de danos físicos ao imóvel e as perdas de responsabilidade civis das construtoras observadas às mesmas condições atualmente existentes na Apólice do SH/SFH, concernentes aos contratos de financiamento que estiverem averbados na Apólice do SH/SFH referida no inciso I deste artigo; e liquidar as operações remanescentes do extinto Seguro de Crédito. Com tudo isto passou a garantir o equilíbrio do seguro habitacional do SFH em todo o território Nacional.
Outro poderoso estímulo à concessão do crédito imobiliário introduzido pela Lei nº 9.514/97, por garantir celeridade.
Na recuperação do crédito, foi à instituição da alienação fiduciária de bem imóvel. Pelo contrato de alienação fiduciária, o proprietário de um imóvel efetuará, em garantia do respectivo financiamento para aquisição desse imóvel, a alienação em caráter fiduciário do imóvel à entidade financiadora, transferindo a esta a propriedade fiduciária e a posse indireta. Até a liquidação do financiamento, o devedor