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Superior Tribunal de Justiça
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393 - SC (2008/0217717-0)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO

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MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
ALDA PEREIRA PASSOS E OUTROS
AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S)
CAIXA SEGURADORA S/A
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO(S)
VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de embargos de declaração nos embargos de declaração, interpostos por ALDA PEREIRA PASSOS e outros contra julgamento da 2ª Seção, realizado nos termos do art. 543-C do CPC.
Ação: de responsabilidade obrigacional securitária, ajuizada pelos embargantes em desfavor da CAIXA SEGUROS S.A. e distribuída perante a Justiça
Estadual, reclamando indenização por problemas de solidez em imóvel adquirido pelo
SFH.
Pedido

de

intervenção:

formulado

pela

CAIXA

ECONÔMICA

FEDERAL S.A. – CEF, com base na sua condição de administradora do seguro habitacional, nele incluído o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, composto de subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
Decisão interlocutória: o Juiz de primeiro grau de jurisdição determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação do pedido de intervenção da CEF.
Essa decisão foi impugnada pelos embargantes por agravo de instrumento.
Acórdão: o TJ/SC deu provimento ao agravo de instrumento, sob a alegação de que “não há necessidade de intervenção da CEF na ação principal, tendo em vista que a discussão travada restringe-se à cobertura securitária, relação jurídica entre segurado e segurador, de cunho meramente privado” (fl. 217).
Recurso especial: alega violação do art. 47 do CPC e das Leis nºs
10.150/00 e 7.682/88, bem como dissídio jurisprudencial.
Documento: 25162999 - VOTO VISTA - Site certificado

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