Fatos e negócios jurídicos

LIVRO III
DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO 1
DO NEGÓCIO JURÍDICO

CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei.
• O presente dispositivo não sofreu alteração seja da parte do Senado Federal seja da parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto.

Doutrina
• Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.
• Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos (GeschàftsJ_ihigkeit) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, 1) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, 1); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (p. ex., pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimentojudicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz
Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren
Bestandteilen einen rechtlich zulãssigen Jnhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário