Fatos e atos processuais

FATOS E ATOS PROCESSUAIS O primeiro tópico trata dos fatos processuais, trazendo uma breve introdução ao afirmar que quando um fato qualquer, ou seja, um fato natural possui relevância a qual abrange o campo jurídico sendo capaz de criar, modificar ou extinguir situação jurídica, torna-se um fato jurídico, a partir disso quando estes geram efeitos no âmbito processual são denominados fatos processuais. Seguindo com o conceito de ato jurídico entende-se que este é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica. O ato processual é aquele ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais. É toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.O direito somente pode ser acionado no momento em que é violado e se faz conforme esteja nos códigos de processo. Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares para dar andamento ao processo. Ao conjuntos de atos processuais dá-se o nome de procedimento. Tais atos são divididos em atos das partes, atos dos juízes, atos de terceiros, atos simples, complexos e compostos e atos dos auxiliares de justiça, os quais seguem a seguir; Os atos das partes são classificados em:
- Postulatórios: pedido de tutela jurisdicional do Estado (pois não se aplica a “Lei de Talião”), de um direito próprio descrito em lei.
- Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança.
- Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). Os atos dos juízes dividem-se em:
- Decisórios * Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... * Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... * Interlocutório Misto, Terminativo ou não: * Terminativo: não recebimento de denúncia * Não Terminativo: sentença de