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Declaração Anual do SIMEI

Recibo de Entrega da Declaracao Original
Período abrangido pela Declaração: . 1. Informações do Contribuinte Nome Empresarial SAMIR CECILIO JORGE 89514440668 Data da Abertura 25/05/2010 2. Resumo da Declaração PA INSS ICMS ISS Valor da apuração 62,10 62,10 62,10 62,10 62,10 62,10 62,10 62,10 Valor Pago CNPJ 11.990.297/0001-04 Data de Opção pelo SIMEI 25/05/201001/05/2010 a 31/12/2010

05/2010 06/2010 07/2010 08/2010 09/2010 10/2010 11/2010 12/2010

56,10 56,10 56,10 56,10 56,10 56,10 56,10 56,10

1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00

5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00

67,64 62,10 62,10 66,21 -

3. Informações Socioeconômicas e Fiscais Receita Bruta Total Receita Bruta referente às atividades sujeitas ao ICMS 50,00

3.500,00

Possuiuempregado durante o período abrangido pela Declaração? Não 4. Informações da Recepção da Declaração Data e Horário da Transmissão da Declaração 14/03/2013 13:46:37 Número do Recibo 02071307304311978 Autenticação 11048.99276.02889.97315

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMEI .
1.IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CNPJ: 11.990.297/0001-04 Nome Empresarial: SAMIR CECILIO JORGE 89514440668 Local/Município: 05.10.5.03/ 2. DADOS DA DECLARAÇÃO Exercício Ano-Calendário Nº de Meses em Atraso ou Fração de Atraso 22 Prazo Final de Entrega Data de Entrega Tipo da Declaração Data do Evento

2011

2010

31/05/2011

14/03/2013

Normal e Original

-

3. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO (A) Base de Cálculo da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (B) Percentual Aplicável : 2% x Número de Meses ou Fração de Atraso, Limitado a 20% (C) Valor Calculado da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (A x B) (D) Valor da Multa com Redução em Virtude de Entrega Espontânea da Declaração (50% de C) (E) Valor da Multa Mínima (F) Valor da Multa por Atraso na Entrega da Declaração(maior valor entre D e E) 4. DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A entrega da Declaração Anual do Simei fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Anual do Simei, ainda que integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüentapor cento) em virtude da entrega espontânea da Declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fundamentação Legal: Arts. 25, caput, e 38, inciso I, e §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006; Arts. 100 e 107, inciso I, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, e Art. 4º da Resolução nº 100, de 27 de junhode 2012, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional. 5. INTIMAÇÃO Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Notificação de Lançamento, pagar ou impugnar o presente crédito tributário. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolizada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil desua jurisdição, conforme disposto nos artigos 5º, 15, 17 e 23, inciso III, alínea b, § 2º, inciso III, alínea c do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Até o vencimento desta Notificação, serão concedidas reduções de 50%(cinqüenta por cento) para pagamento à vista e 40% (quarenta por cento) para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo (artigo 6º da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991 e artigo 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.). 6. AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nome: MIGUEL CASTRO DOS SANTOS JUNIOR Cargo: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Matrícula Sipe/Siape:...
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