Fapi

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O que é o Fundo de Aposentadoria Programada Individua (FAPI)l? Como ele funciona?

O FAPI (Fundo de Aposentadoria Programada Individual) é um Fundo de Investimento Financeiro (FIF) que tem como objetivo a poupança de longo prazo, sem garantia de rendimento mínimo. Não é um fundo de previdência privada, embora possa servir para formar uma poupança que vire previdência privada no futuro.
É porisso que o FAPI tem benefícios fiscais sobre as contribuições como os planos PGBL. As contribuições feitas para o FAPI podem ser deduzidas da renda bruta, no limite de até 12% do total, para fins de redução do imposto de renda.
Todo plano de previdência privada tem duas fases distintas. A primeira é de acumulação. A segunda é de pagamento de benefícios.
A empresa gestora neste caso precisacuidar para ter um bom rendimento nos fundos e também administrar o pagamento dos benefícios. No caso do FAPI, o gestor apenas cuida do rendimento na fase de acumulação. No final do período, o poupador retira todo seu capital de uma só vez e faz o investimento que for mais conveniente. Pode inclusive comprar à vista um plano de previdência para garantir benefícios mensais (renda complementar àaposentadoria), ou comprar uma casa ou gastar o dinheiro como quiser.
O participante pode resgatar o dinheiro aplicado a qualquer momento, sem carências. Como não garante rendimento mínimo, este fundo repassa todo o ganho financeiro para os cotistas, excluído a taxa de administração. Resgates antes de um ano de investimento pagam Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 5%.

O FAPI podereceber pagamentos bem esporádicos, à medida das possibilidades do contribuinte. Os FAPIs não cobram taxa de carregamento sobre as contribuições, mas também são mais um plano de poupança do que de previdência privada, uma vez que no final não pagam benefícios. Por outro lado, cobram taxa de administração como qualquer fundo de investimento.

Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997
Institui o Fundo deAposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a instituição de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI,com recursos do trabalhador ou de empregador detentor de Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, destinado a seus empregados e administradores.
§ 1º Os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, constituídos sob a forma de condomínio aberto, terão seus recursos aplicados de acordo com o que vier a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º O trabalhadorpode adquirir quotas dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, e o empregador pode, ao estabelecer Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, adquirir quotas em nome de seus empregados e administradores, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º Considera-se trabalhador, para os efeitos desta Lei, a pessoa que, residente ou domiciliada no País, aufira rendimento dotrabalho, com ou sem vínculo empregatício.
§ 4º Entende-se por empregador o empresário ou a pessoa jurídica de natureza empresarial que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite e remunera trabalhadores, inclusive seus administradores.
Art. 2º As aquisições de quotas do Fundo a que se refere o artigo anterior serão realizadas em moeda corrente nacional.
Art. 3º Os Fundos a que se refereo art. 1º podem ser instituídos e administrados por instituições financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela Supe-rintendência de Seguros Privados - SUSEP.
§ 1º Compete ao Conselho Monetário Nacional aprovar o regulamento que disciplina a constituição dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.
§ 2º O regulamento deverá dispor, pelo menos, sobre:
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