Falencia

O termo falência tem sua origem do verbo latino “fallere”, que exprime a noção de faltar com o prometido. Mas nem sempre a falência de uma empresa é culpa de má administração. Segundo o Direito empresarial, a falência serve para designar a realidade da empresa impossibilitada de arcar com a satisfação de seus débitos. Ou seja, pagar suas contas. Regulada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que trata basicamente de três institutos Jurídicos: Falência, recuperação Judicial e a recuperação extrajudicial.
Na falência são reunidos todos os bens do devedor e listados todos os seus credores. Esses serão pagos proporcionalmente, de acordo com uma ordem de preferência, que a lei prevê. Tem-se como objetivo pagar todas as dívidas, na medida do possível, os credores são subdivididos em categorias e receberão sua parte de acordo com a preferência determinada pela lei.

Quem está sujeito a falência segundo a lei são os empresários individuais e de sociedade empresária. Para a Visão do direito empresarial, a empresa é uma atividade econômica organizada, desenvolvida profissionalmente e com habitualidade, voltada para a produção e circulação de mercadorias e de serviços, com fim lucrativo e quem se dedica a essa atividade se caracteriza empresário, seja pessoa física ou pessoa jurídica. Uma pessoa física que não se enquadra no conceito de empresário individual tecnicamente não pode falir, ou seja um empresário irregular, isso o torna impossibilitado de requerer o benefício de recuperação judicial.
Algumas empresas não podem requerer recuperação judicial baseada a lei 11.101/2005, isso não quer dizer que elas não podem falar, mas sim que se encaixam em outras leis específicas para seus casos, dentre elas estão:

-Empresas Públicas (Caixa Econômica Federal)
-Sociedades de Economia mista (Banco Do Brasil)
-Cooperativas de Credito
-Consórcios
-Entidades de previdência complementar

Processo de Falência

De maneira bem simples, podemos definir