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Direito Penal
Histórico
O Direito Penal passou por várias fases de evolução sofrendo influência do direito romano, grego, canônico e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o Direito Penal Brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo e outros.
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Conceito
Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos APLICANDO penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.
Função
A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade e outros, denominados bens jurídicos. Essa proteção é exercida não apenas pela intimidação coletiva, mais conhecida como prevenção geral e exercida mediante a difusão do temor aos possíveis infratores do risco da sanção penal, mas, sobretudo pela celebração de compromissos éticos entre o Estado e o indivíduo, qual se consiga o respeito às normas, menos por receio de punição e mais pela convicção da sua necessidade e justiça.
Direito Processual Penal
O Direito Processual Penal é o ramo do ordenamento jurídico responsável pela definição das normas de aplicação do Direito Penal, estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime.
Código de Processo Penal – decreto-lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941. LIVRO I Do Processo em Geral - Titulo I Disposições Preliminares
Art. 1°- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com