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DIREITO CONSTITUCIONAL I


Etapa 1 – Passo 2
Classificação de Maria Helena Diniz
Maria Helena Diniz, por sua vez, dividiu as normas constitucionais em quatro espécies: 1) as supereficazes, são as sustentadas pelas chamadas cláusulas pétreas, que possuem eficácia absoluta e não admitem disposição em contrário;
2) as de eficácia plena, aquelas que não requerem complementação por legislaçãoinfraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções;
3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação infraconstitucional, a restrição de aludidos efeitos
4) as de eficácia relativa complementável,aquelas em que, como o próprio nome salienta, necessita de complementação infraconstitucional, dado não possuírem, em si, força para integral produção de seus efeitos.
Classificação por Carlos Ayres Brito
Esse autor divide as normas constitucionais em dois grupos: 1) as normas de aplicação, que estão aptas a produzir efeitos integrais, já que possuem todos os elementos para referido fim, valedizer, a hipótese em que deve ser aplicada, o mandamento ou conduta a ser observada e a conseqüência de sua incidência ou aplicabilidade, e 2) as normas de integração, que não possuem aptidão imediata para produzir efeitos, necessitando de norma disciplinadora.
As de aplicação, subdividem-se em regulamentáveis, que admitem complementação por norma infraconstitucional e irregulamentáveis, que não oadmitem.
As de integração subdividem-se em completáveis, que dependem de legislação infraconstitucional para obtenção de efeitos integrais e restringíveis, que permitem sua limitação por norma infraconstitucional.

Passo 3 .1
NORMAS DE EFICÁCIA PLENA
José Afonso da Silva afirma que a doutrina moderna tende a considerar que todas as normas constitucionais, mesmo as de conteúdo subjetivo,teriam eficácia plena. José Afonso da Silva ressalta que não há critérios únicos e seguros para distinguir as normas constitucionais de eficácia plena de outras, no entanto é possível estabelecer regras gerais sobre o assunto. Dentre elas, o autor destaca o critério da auto-aplicabilidade. E, para tal, o autor adota a opinião de Ruy Barbosa: “Quando completa no que determina lhe é supérfluo o auxíliosupletivo da lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo o que exprime” (BARBOSA, RUY, apud SILVA, 2001, p. 99).
NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA
José Afonso da silva ressalta que o sistema de cotenção da eficácia das normas constitucionais tem por objetivo dar aplicabilidade aos fins gerais e sociais do Estado moderno. Assim, a limitação objetiva, primeiramente, a tutelar a liberdade detodos de tal maneira que durante o exercício do direito de um indivíduo não seja prejudicado o de outros (SILVA, 2001, p 114).
Assim, se está no âmago existencial do Estado tutelar a ordem pública, a segurança pública, a incolumidade das pessoas, fornecer a segurança nacional externa e interna e outros; tais princípios devem estar contidos na Carta Magna em normas cuja eficácia e aplicação estarãodelimitados para que possam atingir o equilíbrio desejado pelo Estado (SILVA, 2001, p 114).
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
Segundo José Afonso da Silva, é difícil encontrar um termo apropriado para conceituar as normas de eficácia limitada. No entanto, apesar da imprecisão terminológica, mais importante que o uso de uma palavra determinada, deve ser a explicitação do sentido que ela expressa (SILVA,2006, p. 118).
Assim o autor escolheu a palavra “limitada” para designar esse tipo de norma constitucional que ele divide em dois grupos:
a)    Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio institutivo ou organizativo ou normas constitucionais de princípio institutivo;
b)    Normas Constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio programático ou normas...
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