Exoneração de Alimentos

1313 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões do Fórum Central da Capital – São Paulo.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, do comercio, portador da cédula de identidade RG número xxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Cidade e Estado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua ad vogada infra assinada propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

em face de seus filhos REQUERIDOS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliada na Cidade e Estado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e (doc. anexos), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS 1. Através do processo número 1922/96, Ação de Separação Consensual, que correu perante O MM. Juízo da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional de São Miguel estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seus filhos, ora REQUERIDOS na presente, com o valor mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.

2. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora dos REQUERIDOS.

3. Entretanto, há de se verificar, que os REQUERIDOS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta estabelecimento de ensino superior e já constituíram as próprias famílias, através do casamento. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição de credor de alimentos de seu genitor.

4. Ademais,

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