exoneração de alimentos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMILÍA DA REGIONAL DE JACAREPAGUA.

PROCESSO: XXXXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileiro, separado, comerciante, portador da identidade n° XXXXXX, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.550-130, vem, mui respeitosamente, por seus advogados devidamente instituídos pelo competente instrumento de mandato, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, vem, perante V. Exa. , expor e ao final requerer:

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de seu filho XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX , Cep. 222.723-170, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamento que passa a expor:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRELIMINARMENTE, requer o autor o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação.

II - DOS FATOS

O requerente fora demandado em Ação de Alimentos, por seu filho, devidamente representado por sua mãe, XXXXXXXXXX. Através de sentença proferida nos autos do processo de nº XXXXX, que teve curso perante ao Juízo da 4º vara de família Regional de Jacarepagua, onde requer que a presente ação seja distribuída por dependência.
Foi o ora requerente, condenado ao pagamento de verba alimentar para seu filho no valor de meio salário mínimo, R$ XXXXX, sendo o mesmo homologado por sentença. O que vem cumprindo integralmente.
Entretanto, há de se verificar que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, não frequenta nenhum estabelecimento de ensino . III - DOS FUNDAMENTOS

A Constituição Federal