Exercício Processo Penal II

Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.
R - Sim, em razão da “Emendatio Libeli”, art. 383 do CPP e porque não houve mudança na situação fática, apenas um equívoco no momento de capitulação jurídica do fato. O juiz, poderá se utilizar do seu poder de discricionariedade, para modificar a capitulação sem precisar abrir prazo para defesa.
Vale destacar que a defesa se defendeu com base nos fatos corretos apresentados pela acusação. Deste modo, a autoridade judiciária não precisa conferir prazo para o Ministério Público emendar, modificar, e nem mesmo prazo para a defesa se manifestar. Não é preciso o juiz suspender o processo para resolver esta situação.
Exercício Suplementar
(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva;
b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as