EXERCÍCIO 11

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO

Processo nº.....

CRISTIANE, já devidamente qualificada nos autos da ação que move em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102,III, 'a', da Constituição Federal e na Lei 8038/90, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Requer seja o presente recurso recebido em seu efeito devolutivo, e posteriormente remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Requer a juntada da inclusa guia de preparo já devidamente recolhida.

Requer seja intimado o recorrido para, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Termos em que pede deferimento

Local e data.... ADVOGADO.... OAB.....

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Cristiane
Recorrido: Estado de São Paulo
Egrégio Tribunal
Colenda Turma

I- HISTÓRICO PROCESSUAL (COPIAR)

II- TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

Consoante se desprende dos autos, a respeitável decisão de folhas..., foi publicada no dia...., tendo recorrente interposto o presente recurso no dia..., portanto, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do código de Processo Civil.

O artigo 102, inciso III, 'a', da Constituição Federal, autoriza a interposição de recurso extraordinário das causas decididas em única ou ultima instância, quando a dicisão recorrida contraria dispositivo da Carta Republicana. Desta forma, cabível o presente recurso.

III- DO PRÉ-QUESTINAMENTO

Cumpre ressaltar que a matéria objeto do recurso e, questão foi devidamente ventilada no acórdão recorrido e, portanto preenchido no requisito do pré-questinamento constante da súmula 282 do STF.

IV- DA REPERCURSSÃO GERAL

O artigo 543-A, do código de Processo Civil, estabelece como condição recursal sine qua non, para a admissibilidade do recurso extraordinário, a presença de repercussão geral da questão