PREGÃO

PREGÃO
Lei nº 8666/1993, em se Artigo 22, prevê 5 (cinco) modalidades de Licitação:
Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão.
No parágrafo 8º do Art. 22 fica: “É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas”.
MP – Medida Provisória nº 2026 de 04/05/2000 cria o PREGÃO como nova modalidade de Licitação a ser usada apenas pela UNIÃO (governo federal).
Em 2002 a Lei 10.520 ampliou o uso do Pregão para os demais entes federativos (estados, distrito federal e municípios).
CONCEITO:
PREGÃO é o procedimento através do qual a administração pública pode adquirir Bens e Serviços Comuns* em sessão pública, mediante propostas e lances para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.
A grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas onde se verifica apenas a documentação do licitante (participante) que tenha apresentado a melhor proposta (menor preço).
Outras inovações também podem ser consideradas, como:
1 – Possibilidade de lances verbais;
2 – Negociação de valores;
3 – Simplificação da fase de habilitação;
4 – Redução de recursos e seus prazos;
5 – Garantia de transparência;
6 - Desburocratização.
E talvez a maior dessas inovações seja o da aplicação de novas tecnologias.
O PREGÃO pode ser usado para qualquer valor estimado de contratação, porém observando – se que:
*NÃO SE USA O PREGÃO PARA LICITAÇÃO DE OBRAS (CONSTRUÇÕES)*
OBS. Bens e Serviços Comuns:
O Artigo 1º, § 1º da MP 2026 de 04/05/2000 define bens e serviços comuns:
“ São bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo EDITAL, por meio de especificações no mercado”.
Por exemplo: peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis, material de escritório, veículos, serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos,