Exercicios de introdução ao direito civil

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL – Questões para estudo

QUESTÕES

1) Sob a acepção jurídica do termo, o que é pessoa? Quando é adquirida a personalidade jurídica? Quando a personalidade experimenta o seu término?
R: Pessoa é titular de direitos e obrigações. A personalidade jurídica é adquirida com vida e experimenta seu término com a morte.

2) Disserte sobre os direitos da personalidade. Sua breve redação deve mencionar seu conceito, sua titularidade, suas características primordiais e os meios judiciais cabíveis para a sua efetiva tutela.
R: Direitos da personalidade dizem respeito ao direito subjetivo que a pessoa ostenta, no sentido de proteger sua integridade física, psíquica e moral. Em regra são direitos absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, impenhoráveis, inalienáveis e inexpropriáveis. São titulares dos direitos da personalidade todos aqueles nascidos com vida, muito embora a lei proteja alguns direitos do nascituro, do natimorto e da pessoa jurídica, quando possível.

3) O nascituro possui direitos? A lei protege as expectativas de direito do nascituro?
R.: Sim, tem expectativas de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. Sim, a lei os protege. Nascendo com vida, confirmam-se esses direitos.

4) Indique e explique cada uma das características dos direitos da personalidade?
R: São inatos, ilimitados, absolutos, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, intransmissíveis, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis

5) Que é personalidade?
R.: É a soma dos caracteres corpóreos e incorpóreos da pessoa natural ou da pessoa jurídica.

6) O que é incapacidade?
É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo sempre ser encarada estritamente, considerando-se o principio de que a capacidade é a regra e a incapacidade é a exceção.

7) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil?
R: São absolutamente incapazes de exercer