Exercicio 02 Para Mesclagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DA
COMARCA DE .../...

Processo nº ...
Distribuição por dependência

JOÃO SANTOS SILVA, menor impúbere, nacionalidade..., neste ato representado por sua genitora MARIA SANTOS, brasileira..., Separada judicialmente, profissão..., portadora do Registro Geral nº..., inscrita no
Cadastro de pessoa Física do Ministério da fazenda sob nº..., todos residentes e domiciliados na Rua..., Cidade..., Estado...., CEP:...,por seu advogado infraassinado (instrumento de mandato anexo),com escritório situado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., vem respeitosamente à presença de vossa
Excelência propor, com fundamentos nos artigos 733 do Código de Processo
Civil.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Em face de JOSÉ SILVA, brasileiro..., Separado judicialmente, profissão..., portador do Registro Geral nº..., inscrito no Cadastro de pessoa Física do
Ministério da fazenda sob nº..., residentes e domiciliado na Rua..., Cidade...,
Estado...., CEP: ..., pelos motivos a seguir aduzidos:

I-

DOS FATOS

Maria Santos e José Silva eram casados, e dessa união, nasceu o filho João
Santos Silva.
Recentemente, o casal separou-se judicialmente e o juiz fixou alimentos no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a serem prestados ao menor.
Nos últimos 5 meses, o Executado não vem cumprindo com a obrigação, sem qualquer justificativa o que vem prejudicando imensamente o Exequente, uma vez que a genitora do menor não obtém rendimentos suficientes para manter integralmente o sustento do menor.

II-

DOS DIREITOS

1- Dispõe o artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal que:
“Art. 5º,(...)
LXVII- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
2- O artigo 733 do Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial.
“Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que