Exerccios

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ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT
EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo. (E) dos três Poderes em conjunto. 2. (AN.JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada. II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entreumas e outras. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) especialização e da universalidade. (B) unidade e da não-afetação. (C) anterioridade e da exclusividade. (D) não-afetação e da especificação. (E) universalidade e da finalidade. 3. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações,(A) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. (B) a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa. (C) o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual. (D) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. (E) a transferência de recursos de umacategoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. 4. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário (A) a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo. (B) o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista. (C) a atuação daComissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos. (D) a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário. (E) a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum. 5. (AN. JUD. CONT/TRE-AP/2011 – FCC) São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na ConstituiçãoFederal e elaborados por leis de iniciativa a) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. c) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos daExecução Orçamentária e Gestão Fiscal. d) do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal. e) de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT
6. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) Definindo oorçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa a) do Poder Executivo. b) da Administração Direta e Indireta do ente público. c) do Poder Legislativo. d) do Poderes Executivo e Legislativo. e) do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público. 7. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC)Na esfera federal, oprojeto de lei orçamentária será encaminhado até a) noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. b) dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. c) noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta...
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