EXECUÇÃO DE SENTENÇA

377 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....,
Processo n° .....

..., já amplamente qualificado nos autos, vem, na Ação de Cobrança acima epigrafada movida em causa própria, em desfavor de ..., respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor o que se segue para requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por ....., ora exequente, em face de ....., ora executado.

A referida ação foi julgada procedente em ...., condenado o executado a pagar ao exequente a importância de R$ ...., atualizada monetariamente desde a propositura da ação, acrescida de juros legais contados da citação sobre o montante corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença. A decisão transitou em julgado em ....., e os 15 dias expiraram em ....., sendo que até a presente data não houve o respectivo pagamento da quantia fixada na sentença.

Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação por quantia certa, sendo a sentença um título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 475-N, inciso I e 586, ambos do Código de Processo Civil;

E considerando também a incidência da multa de 10% (dez) por cento fixada pelo artigo 475-J do CPC;

Diante das considerações acima, requer:

a) O prosseguimento do processo, procedendo-se o cumprimento e execução da sentença, nos mesmos autos, com fulcro no artigo 475-I, do Código de Processo Civil;

b) Seja aplicada a multa de 10% (dez por cento) fixada no artigo 475-J do CPC;

c) Expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no estabelecimento comercial do executado, nos termos do artigo 475-J e 655 do CPC, constringindo-se bens suficientes a satisfação do crédito do exeqüente, dando-se prioridade, e em atendimento

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