EXECUÇÃO DE CHEQUE - JESP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ****

***** brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade n. ****, inscrito no CPF sob o nº *****, residente e domiciliado na Rua ********, por intermédio de sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, I e 652, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53 da Lei 9099/95, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de *********, brasileira, casada, profissão ignorada, residente e domiciliada na Rua *******, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Dos Fatos e Fundamentos

O exequente é credor da executada da importância líquida, certa e exigível, referente o cheque n.º ***, no valor de R$ ***** o qual atualizado chega a um valor de R$ *********, conforme planilha de cálculo em anexo. Acontece que, diante da inadimplência da executada, visto que o mencionado título não foi satisfeito oportunamente, o exequente busca uma solução para sanar o amplo prejuízo que vem sofrendo. O exequente dispõe, assim, de título executivo, previsto no art. 585, I, do Código de Processo Civil:

Art. 585. São Títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifo nosso)

Quanto à legitimidade ativa e passiva vejamos o que dispõe a lei:

Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I – O credor, a quem a lei confere título executivo. (grifo nosso)
(...)
Art. 568. São sujeitos passivos na execução:
I – O devedor, reconhecido como tal no título executivo. (grifo nosso).

Insta constar, que o incluso título extrajudicial preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. Outrossim, o