Execucao mdp

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01_EXECUÇÃO_MDP

PRÁTICA JURÍDICA CIVIL II
EXECUÇÃO

NOÇÕES:
01) ANTES DA LEI N. 11.232/2005:
1.1) Havia o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL que era autônomo ao PROCESSO DE CONHECIMENTO;
1.2) Pela ordem cronológica: primeiro o PROCESSO DE CONHECIMENTO em seguida o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL.
1.3) O PROCESSO DE CONHECIMENTO e o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL eram dois processosindependentes;
1.4) PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL ou PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL;
1.5) O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO SOFREU ALTERAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.232/2005.

02) COM O SURGIMENTO DA LEI N. 11.232/2005 (VIGENTE):
2.1) EXECUÇÃO FORÇADA JUDICIAL ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual é realizada nos próprios autos do processo de conhecimento;
2.2) Não há doisprocessos;
2.3) Há duas fases:
2.3.1) primeira - fase de conhecimento;
2.3.2) segunda – fase de execução.

03) OBSERVAÇÕES:
3.1) COM O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL, permanece a noção de EXECUÇÃO FORÇADA, que consiste no provimento judicial que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial.
3.2) É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO PARA EXISTIRA EXECUÇÃO.

04) EXECUÇÃO FORÇADA:
4.1) Para promover a EXECUÇÃO FORÇADA, ou seja, para compelir o devedor a pagar patrimonialmente, é necessário a existência de um TÍTULO EXECUTIVO: (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL);
4.2) NULLA EXECUTIO SINE TITULO (sem título executivo não há execução)
05) TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS:
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232,de 2005)
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
(NÃO É QUALQUER SENTENÇA QUE FAZ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MAS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIS PRECISAMENTE, FAZ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTE CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. EXEMPLO: PAGAMENTO DE CUSTAS)
II – a sentença penal condenatória transitada emjulgado;
(A SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO CRIMINAL FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. EXEMPLO: A FAMÍLIA DA VÍTIMA DE HOMICÍDIO PODE PEDIR INDENIZAÇÃO EM FACE DO AUTOR DO DELITO – VALENDO-SE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO)
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;
IV – a sentença arbitral;
[A SENTENÇA ARBITRAL ÉTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SE NÃO CUMPRIDA PODE ENSEJAR UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAGEM (JURISDIÇÃO ARBITRAL), MEIO DE COMPOSIÇÃO INDEPENDENTE DA JURISDIÇÃO ESTATAL, LEI DE ARBITRAGEM - LEI 9307/96]
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
(ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – SE NÃO CUMPRIDO PODE ENSEJAR UMA EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL)
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
(NO PASSADO A SENTENÇA ESTRANGEIRA ERA HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
(O FORMAL DE PARTILHA, EXPEDIDO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO, É TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL)
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

06) TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS:
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
(TÍTULOS ESTUDADOS NO DIREITOEMPRESARIAL)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
(A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR. EXEMPLO: CONFISSÃO DE DÍVIDA)
(O DOCUMENTO...
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