Excludentes da Responsabilidade Civil

SUMÁRIO

1.1 ESTADO DE NECESSIDADE 5
1.2 LEGÍTIMA DEFESA 5
1.3 EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E EXTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 6
1.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR 6

INTRODUÇÃO

A responsabilidade jurídica é instituto além de milenar, imprescindível ao bem comum e ao progresso social. Sem ela, não há garantia de ordem pública ou jurídica e, para que tenha lugar, há de haver, por óbvio, prejuízo ou dano, quer moral, quer material. Porém, neste trabalho, iremos falar das Excludentes da Responsabilidade Civil, situações que atingem um dos pressupostos da responsabilidade civil. Hipóteses de Causas Excludentes da Responsabilidade Civil: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; cláusula de não indenizar.

1 CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Veremos que as Causas de Excludentes da Responsabilidade Civil são situações que atingem um dos pressupostos da responsabilidade civil, rompendo o nexo causal.

1.1 ESTADO DE NECESSIDADE

É situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior ao que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação. No estado de necessidade, ambos os indivíduos possuem direitos que são tutelados pelo sistema jurídico, enquanto que na legítima defesa deve estar presente a injusta agressão. Embora a lei declare que o estado de necessidade não é ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou. Está previsto no art. 188, II e parágrafo único, CC.

1.2 LEGÍTIMA DEFESA

É a situação atual ou iminente de injusta agressão, dirigida a si ou terceiro, que não é obrigado a suportar. O agente causador do dano irá reagir diante de uma agressão injusta daquele que vai sofrer a reação. E, no momento de reagir, ele o fará em