Direito

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE TAGUATINGA – DF
Ref. Processo nº (XXX)
APELANTE, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por advogado in fine, apresentar
APELAÇÃO
face r. Sentença de fls. 349/361, por meio das razões de fato e de direito que passa aduzir, requerendo remessa dos autos ao E. TJDFT para prosseguimento do feito.
Exmo Sr. Relator!Colenda Turma!
APELANTE: …., brasileiro, casado, analista de sistemas, RG n° …., CPF N ….., RESIDENTE E DOMICILIADO À …., BRASÍLIA-DF.APELADA: …., brasileira, casada, comerciante, RG nº …., CPF N° …., RESIDENTE E DOMICILIADA À ….., TAGUATINGA-DF.
DOS FATOS
Trata-se de ação anulatória movida por APELADA, a qual colima desfazer venda de imóveis feita pelo 1° réu, Sr. …., seu esposo, ao 3° réu, Sr. ….., intermediado pelo 2° réu, ora apelante.
O apelante utilizou-se dos poderes conferidos pelo 1° réu, em 06 de julho de 1999 para vender imóveis sub judice ao 3° réu. O 1° réu era lídimo proprietário desde 1980, tendo-o recebido por doação paterna, bem antes do casamento. A apelada confirma na exordial às fls. 05 que o Sr. 1º RÉU declarou ser divorciado. Ambos vivem sob comunhão parcial de bens.
No mesmo dia em que foi dada procuração, efetuou-se a venda. Respectiva procuração foi cancelada bem depois. O 1º réu, compareceu ao escritório do apelado portando arma de fogo, tal qual confirmado por sua testemunha, Sr. …. (fls. 320):
“…que quando esteve na sala de APELANTE com 1º RÉU este estava armado.”O 1° réu alega que passou procuração para o apelante visando, tão somente, garantir levantamento de empréstimo.
DA SENTENÇA
O douto juízo a quo vaticinou entendimento contrário à validade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória, inferindo procedimento iníquo do ora apelante, mediante malsinação com o 3° réu, Sr. 3º RÉU, posicionando apelada e 1° réu como vítimas. Para tanto, firmou-se nestas premissas:
……, testemunha do 1º réu, alega ter ouvido do apelante

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