Caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade no CDC

12314 palavras 50 páginas
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Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS

ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

BRASÍLIA
2012

BRASÍLIA
2012
ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA

CASO FORUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília
Orientador: Einstein Lincoln Borges Taquary.

Brasília/DF, de de 2012.

Banca Examinadora

____________________________________
Prof. Einstein Lincoln Borges Taquary
Orientador

____________________________________ Prof.
Examinador

____________________________________ Prof.
Examinador
RESUMO

O presente estudo busca uma análise aprofundada nas doutrinas para analisar a problemática da omissão do legislador do Código de Defesa do Consumidor em relação à possibilidade da aplicação do caso fortuito e da força maior como excludentes de responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviços. O Código de Defesa do Consumidor traz expresso, nos artigos 12 e 14, as causas capazes de excluir a responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviços. Porém, verifica-se que não há qualquer menção em relação aos tradicionais institutos do caso fortuito e da força maior no código consumerista. O objetivo desse estudo é verificar a possibilidade de se aplicar esses institutos como excludentes de responsabilidade nas relações de consumo e se, ao não incluí-los nos artigos que preveem as causas excludentes, o legislador as excluiu ou não.
Palavras-chave: responsabilidade civil. Código de Defesa do Consumidor. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito. Força maior.

SUMÁRIO

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