Exceção de incompetência - razão do lugar

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ________________________ (SP).

Proc. nº _________

FULANA DE TAL LTDA, qualificada no instrumento de mandato anexo (docs. 01 a 04), por seu advogado que recebe notificações na Rua ________, nº ____, Centro, em ______ (SP), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por BELTRANO DE TAL, objeto do processo em epígrafe, perante V.Exa. vem, respeitosamente, oferecer a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, com fundamento nos arts. 651 e 799, da CLT, que se articula na forma seguinte:

1. Inicialmente cabe à excipiente requerer a retificação do polo passivo, para que passe a constar o correto nome da Reclamada na ação trabalhista: FULANA DE TAL LTDA.

2. É de se destacar que o excepto, em momento algum da petição inicial, informou o efetivo local de prestação de seus serviços, inclusive deixando de esclarecer sobre os trajetos feitos em seu deslocamento, entre sua residência e o local de trabalho, em que pese a postulação de horas in itinere.

3. Tal postura maliciosa se justifica porque embora o excepto resida no Município de ______/SP (fls. 08 dos autos), a prestação dos serviços ocorreu, exclusivamente, nas Fazendas ______ e _______, localizadas nos Municípios de _____ e _____ (SP), respectivamente.

4. Esclarece a excipiente que o excepto trabalhou em _______ (SP), de 14/01/2010 a 21/09/2012 e em ______(SP), de 22/09/2012 até a demissão, em 21/06/2013, sendo estes os dois únicos contratos mantidos com a empresa.

5. O excepto sempre residiu nas cidades onde trabalhou, em imóveis locados pela excipiente (docs. 05 a 07), retornando para ____(SP) apenas em alguns finais de semana.

6 Diz o art. 651, caput, da CLT, in verbis:

“Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela LOCALIDADE onde o empregado, reclamante ou reclamado, PRESTAR SERVIÇOS AO EMPREGADOR, AINDA que tenha sido contratado NOUTRO LOCAL ou no