Excessao De Incompetencia

Conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, da decisão que aceitar a declinatória, reconhecendo a incompetência, caberá recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, III, do CPP. Quando recusada exceção, a regra é o não-cabimento de qualquer recurso nominado – isto é, previsto expressamente na lei - , podendo ter cabimento, todavia, o habeas corpus, com fundamento no disposto no art. 648, III, do CPP. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro : Editoria Lumen Juris. 15ª Ed. 2011. P. 305.)

Neste mesmo sentido, Gustavo Badaró aduz: “Se o juiz acolher a exceção, poderá a parte contrária interpor recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, III). O recurso subirá nos próprios autos da exceção. Como tal recurso não terá efeito suspensivo, o processo terá seu prosseguimento normal, com o encaminhamento dos autos ao juiz competente. Por outro lado, contra a decisão do juiz que não acolhe a exceção de incompetência não cabe recurso (CPP, art. 581, a contrario sensu). Todavia, a parte poderá interpor habeas corpus ou voltar a discutir a matéria em sede de apelação.” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro : Campus : Elsevier, 2012. P. 230) A orientação jurisprudencial não destoa do entendimento doutrinário quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus; no entanto, quanto à apelação, há divergência. Veja-se, in exemplis:

- TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9560 MT 2007.36.00.009560-8 (TRF-1)
Data de publicação: 02/02/2009
Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Da decisão que rejeita exceção de incompetência não cabe recurso. Resta à parte a impetração de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese, ou argüir a questão como preliminar em eventual recurso de apelação. 2. Apelo não conhecido. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Da decisão que rejeita