Eu e deus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (271 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Base de cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido ototal das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Leinº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Exclusões ou deduções da Base de Cálculo

Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos dofaturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24):

dasreceitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

das vendas canceladas;

dos descontos incondicionaisconcedidos;

do IPI;

do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

dasreversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;

dos resultados positivos daavaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;

dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sidocomputados como receita; e

das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;

das receitas de revenda de bens em que a contribuição jáfoi recolhida pelo substituto tributário;

das receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa, constantes do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.
tracking img