Etica como ciencia social

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1567 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
REGULAMENTO DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO PARA PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DESTINADAS A ESTUDANTES AFRICANOS DE LÍNGUA PORTUGUESA E DE TIMOR LESTE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artº. 1º. 1. Com o fim principal de estimular a investigação e a valorização dos recursos humanos, a Fundação Calouste Gulbenkian, no Quadro do Programa de Ajuda ao Desenvolvimento e através do Serviço de Educação eBolsas, concede bolsas de investigação em Portugal a Nacionais dos Estados Africanos de Língua Portuguesa e de Timor Leste, que nestes países exerçam a sua atividade e que pretendam prosseguir, atualizar e especializar os seus conhecimentos, nos vários ramos do saber. 2. A Fundação reserva-se o direito de fixar, em cada ano, o número de bolsas disponíveis e de limitar a respetiva concessão adeterminados sectores de investigação ou especialização. 3. O presente Regulamento foi aprovado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia nos termos do nº 1 do Artº. 7 do atual Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica. Artº. 2º. A Fundação atribui, entre outros, os seguintes tipos de bolsas: a) Bolsas para mestrado; b) Bolsas para doutoramento; c) Bolsas de especialização. Artº. 3º. 1. Aosbeneficiários de bolsas para mestrado, doutoramento ou especialização, concedidas ao abrigo do presente Regulamento, poderá ser concedido o estatuto de bolseiro criado pela Lei 40/2004, de 18 de Agosto. 2. As funções de bolseiro de investigação, a que seja concedido o estatuto referido no ponto 1, são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos do disposto no Artº 5 da lei 40/2004 de 18 deAgosto.

1

Artº. 4º. As bolsas serão atribuídas por períodos de doze (12) meses, podendo ser prorrogadas por períodos de igual duração ou inferior, e até uma duração máxima de dois (2) anos para o mestrado e quatro (4) anos para o doutoramento. Artº. 5 Salvo casos especiais previstos em acordos firmados entre a Fundação Calouste Gulbenkian e outras instituições, o bolseiro não poderá acumular abolsa da Fundação com qualquer outra bolsa de estudo. Artº. 6 Ao aceitar a bolsa, o respetivo beneficiário constitui-se na obrigação de regressar, no termo dela, ao país africano lusófono ou a Timor Leste, onde exerce a sua atividade.

CAPÍTULO II DO CONCURSO Artº. 7. 1. São condições de admissão específicas para cada área científica os elementos a que se refere o Art. 6º da Lei nº 40/2004, de 18de Agosto, que serão indicados no respetivo anúncio. 2. Para se candidatarem a uma bolsa, os interessados deverão preencher um boletim que estará disponível on-line, em data previamente anunciada e devidamente publicitada pela Fundação para o ano civil a que se referem as bolsas. Artº. 8º. 1. O boletim de candidatura só será considerado quando devidamente preenchido e acompanhado dos seguintesdocumentos: a) o programa que se propõe realizar; b) Plano de trabalho a desenvolver devidamente estruturado;
2

c) Documento comprovativo da nacionalidade do candidato; d) Diploma de estudos; e) Documento comprovativo de que o candidato tem previamente assegurado o acesso à instituição portuguesa onde irão decorrer as respetivas atividades de formação; f) Parecer do orientador ou do responsávelpelo acompanhamento da atividade do candidato, se aplicável. 2. Será condição de preferência a apresentação de um documento emitido pela entidade empregadora, atestando a importância e a oportunidade da formação que se pretende desenvolver bem como a competência do candidato para o seu integral cumprimento.

CAPÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO DAS BOLSAS Artº. 9º. As bolsas disponíveis em cada ano serãoatribuídas aos candidatos que a Fundação selecionar. Artº. 10º. 1. Para efeitos da seleção a que se refere o artigo anterior, atender-se-á: a) À circunstância de o candidato pretender ingressar ou prosseguir na carreira universitária, ou na de investigador em qualquer instituto ou centro científico de reconhecido mérito, com sede em qualquer dos países africanos de língua portuguesa e em Timor...
tracking img