Etica ambiental

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Cizina

Gostaria de saber se uma pessoa que foi aposentada por invalidez ( transtorno bipolar ), pelo LOAS (lei organica de assistencia social) pode trabalhar comocargo comissionado no governo do estado. Se no caso hipotetico ele estiver trabalhando e recebendo o beneficio, como poderia ser descoberto e quais as consequenciaspenais, civel e adminstrativas?
Resp: Afinal de contas??? É LOAS ou aposentadoria por invalidez??? LOAS é benefício assistencial para idoso ou deficienteeconomicamente carente que não teve condições de pagar contribuição para adquirir benefício previdenciário como aposentadoria por invalidez. Já aposentadoria por invalidez(como qualquer benefício previdenciário exige contribuição). Como pode ser descoberto? Simples. Cargo comissionado pela própria Constituição é de contribuição obrigatóriapara a previdência social (INSS). Sendo obrigação de quem contrata um trabalhador declará-lo em GFIP. Sob pena de não o fazendo responder por crime contra aprevidencia social. A pena de prisão para este crime é de 2 a 6 anos. Então ninguém se arrisca em deixar de declarar ainda mais sendo servidor do Estado. E declara em GFIP.Declarando em GFIP a informação chega no banco de dados do INSS chamado CNIS. E a informação deste banco de dados com informação de quem trabalha é confrontado comoutro banco de dados com informações de quem está recebendo LOAS ou aposentadoria por invalidez.....por estar incapacitado para o trabalho.
Quanto às consequenciascorte do benefício e obrigação de devolver os valores recebidos enquanto trabalhando. Conforme o caso pode responder penalmente por fraude (crime) contra a previdencia.
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