Estudos

Do Direito A partir dos fatos narrados nesta exordial, pode-se constatar que a mãe, ora ré, tem imputado a criança grave prejuízo em sua formação, eis que de forma arbitrária, tem obstado a participação do pai, ora autor, na vida da criança. Com esta conduta, a ré tem continuamente cerceado o direito da criança ser criada em meio a convivência familiar. Salienta-se que tal direito esta garantido no art. 19 do Estatuto da Criança e Adolescente. O art. 19 do ECA disciplina o seguinte: “toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes” (grifo nosso). Ademais, A Lei Maior reforça tal perspectiva em seu art. 227, vale transcrever: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. (grifo acrescido) Há, ainda, grave violação ao princípio do melhor interesse da criança, eis que a postura adotada pela ré é contrária a qualquer interesse da criança. Assim tem se posicionado a jurisprudência, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇAO DE REGULAMENTAÇAO DE VISITA. DIREITO DE FAMÍLIA. PERÍODO E QUANTIDADE DE VISITAS FIXADAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE PARA A CRIANÇA. GENITOR QUE VIVE EM OUTRO ESTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- O direito de visitação ao genitor que não possui a guarda do menor consagra-se diante do princípio do melhor interesse para a criança, cuja formação e desenvolvimento devem ser influenciados por ambos os pais.II-O direito do menor da convivência