Estudo

DIREITO PENAL

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Considerações Gerais:
A natureza do ilícito é que define se é contravenção ou crime. As penas são alternativas ou cumulativas. Proporcionais ao cometimento dos crimes

CONTRAVENÇÃO (art. 180 CF).
Conduta humana ilícita.
“Crime anão”. Menor potencial ofensivo
Punido com pena: Prisão simples ou multa.
Ex: mendicância; dirigir perigosamente; recusa de moeda legal.

CRIME:
Conduta humana ilícita.
Fato típico e antijurídico (por ação ou omissão) e imputável pena a quem o violar. Só é crime o que a lei determinar.
Crime => STF determina.
Só União regula lei.
Imputável a uma pessoa (lesiva e perigosa). Pena aplicável só ao seu autor.
Penas: A - privativas de liberdade detenção ou reclusão (ambas com regimes: fechado, semi-aberto ou aberto); B - pena de restrição de direitos; C
- pena de multa.

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 1º)
“Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Uma conduta criminosa só é considerada criminosa se estiver expressamente prevista em lei à época que foi cometida.
Crime é a conduta prevista em lei. Quem legisla sobre lei é a União (STF). Só é penalizado o agente que cometer crime após lei publicada.
Ex.: Furto de uso não é crime;
Ex.: O assédio sexual cometido em 1999 também não é crime, pois este delito foi criado apenas em 2000.
2. LEI PENAL NO TEMPO (art. 2º)
“Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.
a) A lei penal que prejudica o réu (ex gravio) só tem efeitos para os fatos cometidos após sua publicação.

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b) A lei penal mais benéfica (lex mitior) para o réu tem efeitos retroativos, ou seja, atinge também os fatos que ocorreram antes de sua publicação mesmo que já exista sentença condenatória transitada em julgado. A lei mais benéfica também tem efeitos ultrativos, isto é,
continua