ESTUDO DE CASO EMPRESA BOTAFOGO REMÉDIOS

Matriz de atividade individual
Módulo: 5
Atividade: INDIVIDUAL MÓDULO 5
Título: ESTUDO DE CASO DA EMPRESA BOTOFOGO RMÉDIOS/SANÇÕES
Aluno:
Disciplina: LICITAÇÕES E
Turma:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Introdução
A empresa Botafogo Remédios S.A celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos
Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins.
Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado.
Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias.
Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%.
Trataremos da aplicação de sanções no ambiente dos contratos administrativos, segundo a Lei nº
8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública especificamente quanto a: aplicação da sanção de declaração de inidoneidade; o princípio da proporcionalidade; a discricionariedade do administrador; a legalidade de fatos de terceiros que atenuam a responsabilização do contratado.
Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade
Doutrinariamente, encontramos divergência quanto à abrangência das sanções que a lei determina ao contratado quando houver inexecução total ou parcial do contrato. Discute-se se as penalidades previstas no Art. 87 da Lei geral de licitações, especificamente no tocante aos incisos III e IV, se estenderiam para todos os entes da Federação ou tão somente ao ente responsável por aplicar a punição.
Há três correntes de pensamento:
1ª Os que entendem ser o efeito restritivo, ou seja, limita-se ao ente federativo em que a sanção foi
aplicada,