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Matriz de atividade individual

Módulo: 5 Atividade: INDIVIDUAL
Título: ESTUDO DE CASO
Aluno: KAREN FLORIANO
Disciplina: LICITAÇÕES E CONTRATOS Turma: 89
Introdução

O presente trabalho tem por finalidade tratar das sanções administrativas que ocorrem nas licitações e contratos administrativos, em face do particular contratado.

Possibilidade de participação da empresa Botafogo Remédios em licitações nos Estados e Municípios, considerando a abrangência da sanção de declaração de inidoneidade

No caso em tela, o Hospital Federal aplicou a sanção de declaração de inidoneidade em função da entrega dos medicamentos com atraso de 10 dias.
Parte da doutrina entende que a suspensão do direito de licitar só alcançaria os órgão e entidades do próprio ente federado que aplicou a sanção, ao passo que a declaração de inidoneidade abrangeria toda a administração pública, em todos os níveis.
Ocorre que a jurisprudência do STJ entende que tanto uma como a outra produzem efeitos perante todos os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a empresa Botafogo não poderá participar de licitações nos Estados e Municípios.

Aplicabilidade da sanção, considerando o princípio da proporcionalidade

O Princípio da proporcionalidade deve ser aplicado no momento de aplicar a sanção.
O administrador tem que agir com equilíbrio entre os atos e as medidas praticadas. Exemplo: servidor pratica uma infração leve o é punido com demissão. Não houve equilíbrio.
Também é preciso haver o equilíbrio entre os benefícios e prejuízos na tomada de uma decisão. Exemplo: cidade precisa de um lixão. Tem que encontrar uma maneira de ter mais benefícios do que prejuízo.
Esse princípio está implícitos na CF, mas expresso na legislação infraconstitucional.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança