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1 INTRODUÇÃO
A expressão direitos humanos, como ressalta Antonio Enrique PÉREZ LUÑO, é ambígua, o que dificulta a
compreensão do cidadão médio, posto que, em princípio, ela se explica por si mesma, dispensando, para sua
conceituação, outras palavras, considerada a evidência de que cada pessoa dispõe de direitos próprios.
Quando se procura definir os direitos humanos ou direitos do homem,constata-se que isso vem sendo feito de
modo vago e insatisfatório, ainda mais quando se busca para eles um fundamento absoluto, único - como enfatiza
Norberto BOBBIO - levando a definições tautológicas ("direitos do homem são os que cabem ao homem enquanto
homem"), as quais não indicam qualquer elemento que os caracterize; ou formais, desprovidas de conteúdo e
meramente portadoras do estatutoproposto para esses direitos ("direitos do homem são aqueles que pertencem,
ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado"); ou, ainda, a
definições teleológicas, que, embora tragam alguma menção ao conteúdo, pecam pela introdução de termos
avaliativos, ao sabor da ideologia do intérprete, como "direitos do homem são aqueles cujo reconhecimento é
condiçãonecessária para o aperfeiçoamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civilização, etc.,
etc.". Então, segundo BOBBIO, esses direitos de noção imprecisa somente encontrarão nitidez e êxito se forem
considerados seus "vários fundamentos possíveis", escorados no "estudo das condições, dos meios e das situações
nas quais este ou aquele direito pode ser realizado", em cada caso concreto.Inspirado na afirmação de que os direitos humanos se voltam contra a onipotência do poder, conforme a função
política expressa na Declaração de Direitos de Virgínia (1776), PÉREZ LUÑO explica que tais direitos são "um
conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade,
liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidaspositivamente pelos ordenamentos jurídicos a
nível nacional e internacional".
É relevante, quando do estudo dos direitos humanos e o processo de sua positivação, notadamente em nível
constitucional, examinar-se, também, o sentido das expressões afins direitos fundamentais, direitos subjetivos,
direitos públicos subjetivos, direitos individuais e liberdades públicas, delimitando o alcance de cadauma, visto
que, não raramente, por equívoco, são empregadas como sinônimos.
Por direitos fundamentais - expressão surgida na França ("droits fondamentaux") por ocasião do movimento
político-cultural que redundou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) - entende a maioria da
doutrina, segundo PÉREZ LUÑO, que são os direitos humanos positivados nas Constituições dos Estados.Embora
não seja muito clara a distinção entre as duas fórmulas, existe a tendência de denominar direitos fundamentais os
direitos humanos inseridos no direito positivo interno, e de utilizar direitos humanos para as declarações e
convenções internacionais.
Outra expressão cuja noção muito se aproxima de direitos humanos são os direitos subjetivos. Representam, no
entanto, a proteção jurídica àsprerrogativas ou vantagens deferidas ou acrescidas ao patrimônio dos particulares,
por lei ou contrato, considerado o princípio da autonomia da vontade, que podem ser objeto de expressa renúncia,
como exemplo os direitos reais estabelecidos diretamente pela lei (usufruto e hipoteca legal, etc.), as marcas
registradas de fábrica ou comércio, entre outros. Os direitos subjetivos, em suma,constituem bens incorpóreos,
criados pela organização jurídica em consonância com determinadas regras de direito privado, os quais podem ser
cedidos ou transmitidos à vontade do titular, além de viabilizar outras situações em seu proveito.
Os direitos públicos subjetivos, por seu turno, constituem "uma tentativa de explanação sistemática dos direitos
das pessoas perante as entidades públicas (e das...
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