Estudante

O USO DAS ALGEMAS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ABUSO DE PODER E DIÁLOGO DAS FONTES PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo “O Uso das Algemas: Dignidade da Pessoa Humana, Abuso de Poder e Diálogo das fontes Processo Penal e Administrativo”, tem como objetivo principal abordar a temática quanto ao devido uso das algemas nas atividades policiais, expondo quando há o desrespeito à dignidade da pessoa humana no que concerne ao uso indevido desse metal, bem como o abuso de poder por parte de autoridades competentes no ato da apreensão. Mostra que até certo tempo não havia regulamentação específica que dispunha a respeito, era feita interpretação do uso das algemas, apenas de forma análoga a outras legislações, e com uma súmula específica se pode veicular de forma legal quais as situações em que o uso vai ser devido.
No entanto essa pesquisa tem o condão de mostrar o quão é importante o uso das algemas nas operações policiais, para que se mantenha o controle do serviço, mediante algum descontrole por parte do infrator. Mas, também evidencia, em que momento esse uso será devido, ressaltando o conflito entre princípios de igual dignidade e status, de um lado, segurança pública e do outro lado a dignidade da pessoa humana. Quando a dignidade da pessoa humana, especificadamente o preso, for objeto de violação por abuso de poder por parte das autoridades competentes, torna-se patente que houve excesso e portanto mau uso das algemas, restando com guarida a ser preservada a legalidade posta no Estado Democrático de Direito.
A palavra algema é originária do idioma arábico, al jamaa, que significa pulseira. Diz-se ainda ser instrumento de ferro com que o alcaide ou oficial de justiça prende as mãos do criminoso, ou dedos polegares. O seu uso não está atualmente disciplinado no CPP, sendo que a lei 7.210 de 11 de julho de 1984, cognominada Lei de Execuções Penais (LEP), trouxe em seu art.199, determinação de que a algema