Ester

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
90ª Promotoria de Justiça de Goiânia
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº. 002/2011-90ª PJ
Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o
Estado de Goiás e o Ministério Público Estadual,
para o fim de extinguir, nos termos do art. 269, III,
do Código de Processo Civil, com resolução de
mérito, a ação civil pública n. 201001422176(142217-38.2010.8.09.0051), que tramitou na 3ª
Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de
Goiás e atualmente encontra-se em grau de recurso
no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Pelo presente instrumento, com fundamento no artigo 5º, § 6º, da
Lei 7.347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS,
pelo Procurador-Geral de Justiça BENEDITO TORRES NETO e pela Promotora de
Justiça FABIANA LEMESZAMALLOA DO PRADO, titular da 90ª Promotoria de
Justiça de Goiânia, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado o
ESTADO DE GOIÁS, representado pelo Procurador-Geral do Estado RONALD
CHRISTIAN ALVES BICCA e pelo Governador do Estado de Goiás MARCONI
FERREIRA PERILLO JÚNIOR, doravante denominado COMPROMISSÁRIO e
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a
defesa do patrimôniopúblico e social, da moralidade e da eficiência administrativa,
nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 90ª Promotoria de Justiça
Rua 23, esq. com Av. B, qd. 06, lts. 15/24, Sala 342, Jardim Goiás, Goiânia–GO. CEP 74805-100
1MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
90ª Promotoria de Justiça de Goiânia
artigo 25,inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 46, inciso VI, alínea
“a” e“b”, da Lei Complementar Estadual n.º 25/98;
CONSIDERANDO que incumbe à Procuradoria-Geral do
Estado a consultoria jurídica do Estado de Goiás, nos termos do artigo 132 da
Constituição Federal e artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 58/2006;
CONSIDERANDO que os agentes públicos devem
obrigatoriamente velarpela observância dos princípios constitucionais regentes da
Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê que
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei, e que
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO que a defesa dos interesses sociais eindividuais indisponíveis é função institucional do Ministério Público (artigo 127, CF);
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 129
da Constituição Federal, o qual estabelece como função institucional do Ministério
Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessáriasMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 90ª Promotoria de Justiça
Rua 23, esq. com Av. B, qd. 06, lts. 15/24, Sala 342, Jardim Goiás, Goiânia–GO. CEP 74805-100
2MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
90ª Promotoria de Justiça de Goiânia
a sua garantia,
CELEBRAM o presente COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos da Ação Civil Pública nº 142217-
38.2010.8.09.0051, que tramitou na 3ª Varada Fazenda Pública Estadual da Comarca
de Goiânia e, atualmente, encontra-se em grau de recurso no Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes termos:
1) O compromissário ESTADO DE GOIÁS reconhece
neste ato que o Edital nº 003/2010-SECTEC de 09/03/2010, o Edital 007/2010- SECT
de 23/03/2010 e o Edital 005/2010 do Concurso Público 001/2010 SSP/SPTC, de
12/03/2010 não...
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