ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

TÍTULO I
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS
AUTARQUIAS
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Comentário
Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de
5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser regulados pelo regime jurídico único (estatutário). A partir dessa emenda, o regime jurídico pode ser estatutário (Lei nº 10.460, de 22/2/1988, para os servidores do Estado de
Goiás), celetista (regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho) e administrativo especial (contrato temporário).
Regime jurídico, na lição de Hely Lopes Meirelles
(2001:384), são os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confi ança; os deveres e direitos dos servidores; a promoção e respectivos critérios; o sistema remuneratório
(...); as penalidades e sua aplicação; o processo administrativo e a aposentadoria.
O regime jurídico estatutário é o não-contratual, advindo de lei e aplicável a determinadas categorias de servidores, no serviço público. Celetista é o regime onde os servidores se submetem à CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). O Regime administrativo especial está previsto no art. 37,
IX, da Constituição Federal, de 5/10/1988, utilizado na contratação por tempo deter minado, para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público (regulado no Estado de
Goiás, pela Lei nº 13.644, de 27/7/2000, com as alterações trazidas pelas Leis nos 13.854, de
11/7/2001, e 13.912, de 25/9/2001).
A Lei nº 10.460, de 22/2/1988, utiliza a terminologia
“fun cionários públicos”, enquanto a
Constituição Federal emprega o termo “servidores públicos”. Devemos entendê-las como sinônimas, embora a segunda seja preferível por sua atualidade.
A designação “civis” foi