Estatuto do idoso

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

ESTATUTO DO IDOSO
Série E. Legislação de Saúde 1.ª edição 2.ª reimpressão

Brasília – DF 2003

© 2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 1.ª edição – 2.ª reimpressão – 2003 – 500 exemplares Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDESecretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do Ministério da Saúde SIA, Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 233 1774 / 233 2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfica Brasil. Ministério da Saúde.Estatuto do Idoso / Ministério da Saúde. – 1. ed., 2.ª reimpr. – Brasília: Ministério da Saúde, 2003. 70 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 85-334-0740-8 1. Saúde do Idoso. 2. Legislação. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Título. III. Série. NLM WT 104 Catalogação na fonte – Editora MS
EDITORA MS Documentação e Informação SIA, Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DFTels.: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora Equipe editorial: Normalização: Luciana Cerqueira Revisão: Mara Pamplona Projeto gráfico: Débora Flaeschen Capa: Thiago Moskito Antonucci

Sumário
Apresentação.............................................................5 Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003.................7Título I – Disposições Preliminares........................... 7 Título II – Dos Direitos Fundamentais...................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida.......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos............................. 12 Capítulo IV – Do Direito àSaúde......................13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.............................................................. 17 Capítulo VI – Da Profissionalização e do Trabalho........................................................... 19 Capítulo VII – Da Previdência Social................ 20 Capítulo VIII – Da Assistência Social ................ 22 Capítulo IX – DaHabitação.............................. 24 Capítulo X – Do Transporte............................... 25 Título III – Das Medidas de Proteção........................ 27 Capítulo I – Das Disposições Gerais................. 27 Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção........................................................... 28 Título IV – Da Política de Atendimento ao Idoso...... 29 Capítulo I – DisposiçõesGerais........................ 29 Capítulo II – Das Entidades de Atendimento ao Idoso........................................................... 31 Capítulo III – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento................................................ 35

Capítulo IV – Das Infrações Administrativas...... 38 Capítulo V – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso......... 39 CapítuloVI – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento... 41 Título V – Do Acesso à Justiça................................... 43 Capítulo I – Disposições Gerais........................ 43 Capítulo II – Do Ministério Público.................. 45 Capítulo III – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.........................49 Título VI – Dos Crimes ............................................. 56 Capítulo I – Disposições Gerais........................ 56 Capítulo II – Dos Crimes em Espécie................ 56 Título VII – Disposições Finais e Transitórias ........... 61

Apresentação
O aumento da longevidade e a redução das taxas de mortalidade, nas últimas décadas do século passado, mudaram o perfil...
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