ESTATUTO do idoso 1

ESTATUTO

DO

IDOSO

Como foi sancionada a Lei que rege os direitos pertencentes aos idosos:

Sabe-se que o Estatuto do Idoso é uma lei de proteção aos idosos, que visa assegurar seus direitos na sociedade. A mesma foi iniciada em 1997 pelo Deputado Federal Paulo Paim, resultante da organização e mobilização dos aposentados e pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, sendo uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Tendo em vista a desvalorização do idoso na sociedade devido a sua fragilidade física e até mesmo mental, o Estatuto tem como finalidade garantir que os direitos do idoso sejam cumpridos. Mesmo tendo sido criado no ano acima mencionado, o Estatuto do Idoso só foi vigorado em 1 de Outubro de 2003, pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei percebe a pessoa com 60 anos ou mais como prioridade, portanto, seu não cumprimento acarretará em penas aplicáveis. Dentre os direitos que compõe o Estatuto e garantem ao idoso um envelhecer tranquilo destacam-se:

A distribuição gratuita de medicamentos, prótese e órteses;
Plano de saúde sem reajustes na mensalidade;
Direito de transporte público gratuito e 10% dos assentos destinados a eles; Em caso de transportes coletivos estaduais, devem ser reservadas duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
50% de desconto na passagem para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, caso as vagas destinadas a eles já estejam ocupadas, como rege o art: 40 inciso I;
Devem ter prioridade na tramitação de processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais;
Tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer; Reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos; No trabalho deve ser dada também prioridade a eles, sendo um dos critérios de desempate a idade e