Cartilha do idoso

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Cartilha
Estatuto do Idoso
SINTSEF/CE
O Estatuto do Idoso
Após sete anos tramitando no
Congresso, o Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003) foi
aprovado em setembro de 2003 e
sancionado pelo presidente da
República no mês seguinte, ampliando
os direitos dos cidadãos com idade
acima de 60 anos.
Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994
que davagarantias à terceira idade, o Estatuto institui penas
severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da
terceira idade.
O aumento da longevidade e a redução das taxas de
mortalidade, nas últimas décadas do século passado, mudaram o
perfil demográfico do Brasil. Rapidamente, deixamos de ser um
“país de jovens” e o envelhecimento tornou-se questão
fundamental para as políticas públicas.Os brasileiros com mais
de 60 anos representam 8,6% da população. Esta proporção
chegará a 14% em 2025 (32 milhões de idosos).
Embora o envelhecimento populacional mude o perfil de
adoecimento dos brasileiros, obrigando-nos a dar maior ênfase
na prevenção e tratamento de doenças crônicas não
transmissíveis, nossa maior atenção precisa se voltar para as
políticas que promovam a saúde, quecontribuam para a
manutenção da autonomia e valorizem as redes de suporte social.
Os países europeus, além de terem melhores condições
econômicas e sociais, tiveram um envelhecimento populacional
muito mais lento do que o nosso e puderam se preparar para
assegurar aos idosos melhores condições de vida.
O SINTSEF/CE, visando contribuir para a disseminação desta
lei e conscientização dos seusaposentados e pensionistas filiados
acerca da mesma, edita esta cartilha. Esperamos que ela seja
um instrumento de luta contra a injustiça e a discriminação.
A DIREÇÃO COLEGIADA
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Cartilha Estatuto do Idoso SINTSEF/CE
O idoso como prioridade
É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso,
com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida,à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado
junto aos órgãos públicos e privados;
II - preferência na formulação e na execução de
políticas sociais públicas específicas;III - destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilização de formas alternativas de participação,
ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria
família, em detrimento do atendimento asilar;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos
nas áreas de geriatria egerontologia e na prestação de
serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam
a divulgação de informações de caráter educativo sobre
os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde
e de assistência social locais.
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação depolíticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
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Cartilha Estatuto do Idoso SINTSEF/CE
Saúde
É assegurada a atenção
integral à saúde do idoso,
por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS,
garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário,
em conjunto articulado
e contínuo das ações e
serviços, para a prevenção, promoção, proteção erecuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que afetam preferencialmente os idosos.
O idoso tem atendimento preferencial no Sistema
Único de Saúde (SUS).
A distribuição de remédios aos idosos, principalmente
os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve
ser gratuita, assim como a de próteses e órteses.
Os planos de saúde não podem reajustar as
mensalidades de acordo...
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