Estatuto da Criança e Adolescente

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS
UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO.
CURSO: DIREITO.

Atividade 01

1. Elaborem uma síntese com os pontos mais importantes da evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
2. Foi abordado que a sistemática principiológica envolvendo crianças e adolescentes não pode ser tratada simplesmente a partir do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é na Constituição Federal que se busca a fonte primordial que inspira toda a atuação do legislador e do intérprete da lei.
Desse modo, comente 3 (três) princípios em sede de infância e juventude previstos na Constituição e no ECA.
1. Lei 4.242 de 5.1.1921 que autorizou o governo a organizar o serviço de assistência e proteção á infância abandonada e delinquente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores.
Em 1927 foi aprovado o código de menores.
Em 1941 durante o governo Getúlio Vargas é criado o serviço de assistência social ao menor, ligado ao Ministério Público cuja função era equivalente á atribuída ao sistema penitenciário comum, porém para população juvenil.
Em 1959, a Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade a Declaração dos Direitos da Criança.
Na década de 80 a situação foi ganhando forma e com a promulgação da Constituição Federal, tivemos uma série de dispositivos que visam proteger a criança e o adolescente, arts, 226 a 230.
Dentre as principais convenções, destaca-se sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e as regras mínimas das nações unidas para a proteção dos jovens privados de liberdade, que prevê o reconhecimento da criança como sujeito de direitos e não apenas como objeto de proteção.
2. São princípios que dão direito a qualquer ser humano de viver em sociedade e ter o mínimo de respeito e dignidade para sobreviver, sendo protegido e tendo por garantia uma lei que os protege. São os artigos 1º do Eca e CF; 226 a 230 CF.