Caso Prático Direito

Direito Administrativo
Resolução de um caso prático

Índice
Introdução…………………………………………………………………………………………3
Resolução do Caso Prático………………………………………………………………………..4
Bibliografia………………………………………………………………………………………...5

Introdução
Pretende-se com este trabalho efetuar a análise de um caso prático no âmbito de avaliação da disciplina de Direito Administrativo.
Não será elaborada conclusão final pois será feita uma análise estruturada por parágrafo.

Resolução do Caso Prático
Ao analisar o primeiro parágrafo, verifica-se que Abel ao requerer uma licença para construção de hotéis, inicia um procedimento administrativo nos termos do artigo 54º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e, sendo ele um titular de “direito subjetivo” tem legitimidade para iniciar o respetivo procedimento de acordo com o artigo 53º do CPA, devendo seguir os trâmites necessários do artigo 74º e seguintes do mesmo código.
Segundo o n.º 1 do artigo 52º do CPA, Abel tem o direito de intervir no procedimento administrativo.
O Instituto da Água contém a designação I.P estando assim de acordo com o n.º 1 do artigo 51º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQPI), enquadrando-se na Administração Indireta do Estado, à luz do n.º 1 do artigo 2º e n.º 1 e n.º 2 do artigo 4º da LQIP. Logo, encontra-se sujeito aos poderes de superintendência e tutela do Ministério do Ambiente nos termos do n.º 1 do artigo 7º, do n.º 1 do artigo 41º e do n.º 1 do artigo 42º da LQIP.
O Instituto da Água foi criado por ato legislativo, Decreto-Lei nº187/93 de 24 de Maio e a sua orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 191/93, de 24 de Maio, tendo este último sido revogado pelo Decreto-Lei nº 135/2007, de 27 de Abril. Segundo os diplomas mencionados, o Instituto da Água é o Instituto responsável pela prossecução das políticas nacionais no que concerne aos recursos hídricos e do saneamento básico.
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