Estagio regulamentação

Em julho deste ano o Congresso aprovou a nova lei de estágios, (Lei nº 11.788), que entrou em vigor em 25/09/2008. Essa nova lei define novas regras para estágios no país. Muita coisa mudou, mas ainda tem muito para mudar também. Na minha humilde opinião de trabalhador assalariado que já passou por alguns estágios, tiveram algumas mudanças significativas, mas nada que me faça bater palmas para o Congresso. As empresas ainda enxergam os estagiários como mão-de-obra “especializada” e barata, mas daqui pra frente será mais difícil ter e manter estagiários.
As mudanças têm deixado muita gente confusa sobre como proceder daqui para frente, tanto os estagiários quanto quem quer contratá-los. Assim, quero expor as principais mudanças de forma a esclarecer as dúvidas de ambos os lados. Vamos lá?
Principais mudanças
Regulamentação
As contratações não serão regidas pelas leis da CLT e não criam nenhum vínculo empregatício com a empresa;
O estágio é oficializado com o Termo de Compromisso de Estágio, assinado pelo estagiário, pela empresa e pela instituição de ensino que o estagiário frequenta;
O estagiário deverá assinar mensalmente o Recibo de “Pagamento de Bolsa-estágio”;
Quem se aplica
Qualquer aluno que atenda os seguintes requisitos:
Idade de dezesseis anos ou mais;
Esteja cursando o final do ensino fundamental profissional, ensino médio regular ou profissional e estudantes de nível superior;
Seguro
Agora é obrigatório que as empresas façam um Seguro de Acidentes Pessoais no nome do estagiário. Os valores deverão ser compatíveis com o de mercado;
Penalidades
Caso haja falta do Termo de Compromisso de Estágio ou do Seguro de Acidentes Pessoais, o estagiário passa a ser considerado funcionário e a empresa estará sujeita à todas as leis da CLT;
Férias
Agora, todos os estagiários terão direito à um mês de férias remuneradas por ano. (FINALMENTE!)
Benefícios
A empresa poderá oferecer ao estagiário os benefícios que oferece aos seus funcionários sem