Atps

A importância da regulamentação
Como entidade reguladora da atividade profissional da educação física é obrigatória a filiação para o exercício da mesma. Nos termos da lei, a caracterização da designação das atividades privativas da educação física são de exclusividade do profissional graduado com atuação em Licenciatura ou Bacharelado em Educação Física, e ainda daqueles que possuem o direito adquirido a atuar como Profissionais de Educação Física, os Provisionados.

LEI Nº 9.696 DE 1 DE SETEMBRO DE 1998
Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais,regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.
Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Antes da Lei N°9.696 de 1998 cita a cima . Qualquer pessoa poderia aplicar atividades de Educação Física , programar atividades , organizar , fazer treinamentos e etc. Hoje com essa Lei fica restrita a essas